• Ao se cadastrar, o usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação na utilização do presente aplicativo. O usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do usuário.

O Usuário compreende e reconhece que:

• Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o serviço, sendo proibido seu uso para menores de idade;

• Toda informação oferecida pelo usuário para acessar e usar o aplicativo deverá ser verdadeira;

• O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através deste aplicativo e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida aos gestores de dados e georreferenciamento permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário;

• O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

• O usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu dispositivo para acesso à conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;

• Os gestores de dados e georreferenciamento do presente aplicativo poderão averiguar as informações prestadas pelo usuário e, caso detectem qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;

• Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário enviará os dados aos gestores de dados e georreferenciamento, autorizando-os a coletar e a usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamentos magnéticos, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informações;

• O usuário declara que leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo de Uso;

• O usuário não receberá nenhum tipo de remuneração pelo envio de informações sobre a fauna de Santa Catarina;

• O usuário, na forma do art.49 da Lei nº 9.610/98, cede e transfere aos gestores de dados e georreferenciamento, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os dados da fauna de Santa Catarina enviados;

• O usuário tem ciência que este aplicativo não possui a função de um HD externo. Portanto, não há responsabilidade dos gestores de dados e georreferenciamento em garantir o armazenamento de registros inseridos pelo usuário por tempo indeterminado e/ou sem custo, podendo, inclusive substituí-los, a critério dos gestores de dados e georreferenciamento;

• O usuário se compromete a utilizar o serviço com a esperada boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o usuário à exclusão da lista de usuários deste aplicativo, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

 

Suporte

Para fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade ou para fazer uma reclamação, por favor, entre em contato conosco por e-mail listavermelhasc@gmail.com.